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Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD - Lei nº 13.709/2018

A Admita Recursos Humanos está totalmente comprometida com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que todos os dados pessoais de candidatos, colaboradores e clientes sejam tratados com a máxima segurança, transparência e respeito aos direitos fundamentais de privacidade.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A lei estabelece regras claras sobre como empresas e organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais.

Objetivos da LGPD

  • Proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade
  • Criar segurança jurídica para empresas e cidadãos
  • Padronizar práticas de proteção de dados
  • Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico

Para quem se aplica?

  • Todas as empresas públicas e privadas
  • Organizações que coletam dados no Brasil
  • Dados processados em meio físico ou digital
  • Independente da localização da sede da empresa

LGPD no Setor de Recursos Humanos

O setor de Recursos Humanos é uma das principais áreas que trabalham com dados sensíveis dentro de uma corporação, desde processos de recrutamento e seleção até a gestão de informações de colaboradores.

🎯 Como a LGPD Impacta o RH da Admita

📋 Recrutamento e Seleção

  • • Coleta e armazenamento de currículos
  • • Processos seletivos e entrevistas
  • • Bancos de talentos e candidatos
  • • Avaliações e testes psicológicos

💼 Gestão de Pessoas

  • • Folha de pagamento e benefícios
  • • Registros trabalhistas e contratuais
  • • Avaliações de desempenho
  • • Dados de saúde ocupacional

✅ Como a Admita Garante Conformidade

Segurança

Sistemas seguros com criptografia e controle de acesso

Transparência

Informações claras sobre coleta e uso dos dados

Consentimento

Autorização expressa para tratamento dos dados

Tipos de Dados Protegidos pela LGPD

Dados Pessoais

O dado pessoal é aquele que possibilita a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural.

Exemplos:

• Nome e sobrenome
• CPF e RG
• Data de nascimento
• Endereço residencial
• E-mail e telefone
• Fotos e imagens

Dados Pessoais Sensíveis

Dados que exigem maior atenção no tratamento e revelam características mais íntimas da pessoa.

Exemplos:

• Origem racial ou étnica
• Convicções religiosas ou filosóficas
• Opiniões políticas
• Dados de saúde
• Vida sexual
• Dados biométricos e genéticos

Seus Direitos como Titular de Dados

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. A LGPD estabelece direitos claros para você como titular dos dados.

Confirmação e Acesso

Confirmar se uma organização realiza o tratamento de seus dados pessoais e obter acesso aos dados

Correção

Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados

Anonimização/Eliminação

Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos

Portabilidade

Solicitar a transferência das suas informações pessoais a outro fornecedor de serviço

Eliminação por Consentimento

Solicitar eliminação dos dados quando retirado o consentimento dado anteriormente

Informações sobre Compartilhamento

Saber exatamente com quem o controlador está compartilhando seus dados

Informação sobre Consequências

Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências

Revogação de Consentimento

Qualquer consentimento dado pode ser revogado a qualquer momento

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição regula e orienta sobre como aplicar a lei.

Penalidades da LGPD

⚠️ Advertência

Com possibilidade de medidas corretivas

💰 Multa

Até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração

🚫 Bloqueio/Eliminação

Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade

⛔ Suspensão

Suspensão parcial ou proibição total da atividade de tratamento

Como Denunciar

Se você foi vítima de algum problema por uso, tratamento ou vazamento dos seus dados pessoais, é possível fazer uma denúncia direta à ANPD.

📋 Tipos de Reclamação:

  • Denúncia: Para infrações à LGPD em geral
  • Petição de Titular: Quando empresa não atende seus direitos

Portal ANPD: www.gov.br/anpd

Como Exercer Seus Direitos na Admita

A Admita disponibiliza canais diretos para que você possa exercer todos os seus direitos previstos na LGPD de forma simples e gratuita.

📞 Canais de Atendimento

Endereço

Rua Visconde de Mauá, 79
Jardim Shangrilá-A
Londrina, PR - CEP 86020-220

⏱️ Prazos de Resposta

📋 Confirmação de Tratamento

Resposta imediata (formato simplificado) ou até 20 dias (formato completo)

📄 Acesso aos Dados

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias se necessário

✏️ Correção e Outras Solicitações

Até 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação

💡 Dica Importante

Para agilizar o atendimento, sempre identifique-se claramente e descreva sua solicitação de forma específica. Mantenha cópias de todas as comunicações para seu controle.

Perguntas Frequentes sobre LGPD

❓ Posso solicitar a exclusão do meu currículo do banco de dados da Admita?

Sim, você pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento através dos canais de atendimento. A exclusão será realizada em até 15 dias úteis, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

❓ Como sei quais empresas tiveram acesso ao meu currículo?

Você pode solicitar um relatório completo de compartilhamento de dados através do telefone (43) 3328-2300 ou WhatsApp. Forneceremos a lista de todas as empresas que tiveram acesso às suas informações.

❓ Por quanto tempo a Admita mantém meus dados pessoais?

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para as finalidades informadas ou conforme exigido por lei. Para currículos, o prazo padrão é de 5 anos, podendo ser alterado mediante solicitação do titular.

❓ O que acontece em caso de vazamento de dados?

Em caso de incidente de segurança, você será notificado em até 72 horas. Tomaremos todas as medidas necessárias para minimizar riscos e reportaremos o incidente às autoridades competentes quando aplicável.

Encarregado de Proteção de Dados

Nosso Encarregado de Dados está sempre disponível para esclarecer dúvidas e atender suas solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais.

Telefone Direto

(43) 3328-2300

Horário de Atendimento

Segunda à Sexta
08:00 às 12:00 / 13:15 às 18:00

Importante: O Encarregado atua como canal de comunicação entre você, a Admita e a ANPD, garantindo que seus direitos sejam respeitados e suas solicitações atendidas adequadamente.